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DESPENALIZAÇÃO DA CANNABIS

CONCLUSÃO

Embora a História se componha de avanços e recuos, parece iminente a mudança de comportamento da generalidade dos governos ocidentais face à questão da droga. Diz-se que, em alguns estados norte-americanos, as receitas fiscais sobre a venda de cannabis vão ser o dobro das provenientes do álcool. Há quem comece a afiar os dentes e sugira que a cannabis, a generalizar-se a legalização, irá constituir «a próxima grande indústria americana».

A nível internacional, o ponto de viragem poderá ser a próxima reunião da Comissão de Estupefacientes da ONU, a realizar em 2016.

Será útil deixar aqui algumas das conclusões da Comissão Global de Políticas sobre Drogas, constituída por autoridades de todos os continentes. O relatório foi publicado em Julho de 2011.

A guerra global contra as drogas fracassou, deixando um rasto de consequências devastadoras para pessoas e sociedades em todo o mundo.

É urgente e imperativa uma revisão completa das leis e políticas de controlo de drogas nos planos nacionais e mundial.

Deve acabar a política repressiva e ineficaz de criminalização, marginalização e estigmatização de pessoas que usam drogas sem causar danos a outras pessoas.

Devem oferecer-se serviços de saúde e possibilidades terapêuticas a todos que deles necessitem. A metadona e a buprenorfina deverão ser disponibilizadas. Os programas de tratamento assistido com heroína, que obtiveram êxito em alguns países europeus e no Canadá, deverão ser alargados, assim como os programas de troca de seringas que têm contribuído para reduzir a propagação do HIV e de outras doenças sero-transmissíveis.

Respeitar os direitos humanos das pessoas que usam drogas e abolir práticas abusivas como a detenção, o trabalho forçado e o abuso físico e psicológico. Aplicar os mesmos princípios às pessoas envolvidas nos mercados ilegais, tais como agricultores e pequenos traficantes.

O encarceramento de dezenas de milhares destas pessoas ao longo das últimas décadas encheu as prisões e destruiu vidas e famílias, sem reduzir a disponibilidade de drogas ilícitas e o poder das organizações criminosas.

As ações repressivas devem ser dirigidas para a luta contra organizações criminosas violentas com vista a reduzir o seu poder e influência, bem como a sua capacidade de gerar corrupção. Mais do que reduzir o mercado da droga, essas ações repressivas devem procurar reduzir os danos que o tráfico de drogas causa às comunidades.

Deve investir-se não só na prevenção do uso de drogas por jovens como em evitar que os consumidores venham a ter problemas sérios de saúde.

Desistir das mensagens simplistas e ineficazes como as palavras de ordem «Basta dizer não» ou «Tolerância zero», substituindo-as por ações educativas e programas de prevenção complementados por iniciativas sociais e de apoio recíproco.

A hora de agir é agora.

Termino registando os nomes dos comissários que elaboraram o parecer.