DESPENALIZAÇÃO DA CANNABIS

                                                                    IV

                                                        CONCLUSÃO

Embora a História se componha de avanços e recuos, parece iminente a mudança de comportamento da generalidade dos governos ocidentais face à questão da droga. Diz-se que, em alguns estados norte-americanos, as receitas fiscais sobre a venda de cannabis vão ser o dobro das provenientes do álcool. Há quem comece a afiar os dentes e sugira que a cannabis, a generalizar-se a legalização, irá constituir «a próxima grande indústria americana».

A nível internacional, o ponto de viragem poderá ser a próxima reunião da Comissão de Estupefacientes da ONU, a realizar em 2016.

Será útil deixar aqui algumas das conclusões da Comissão Global de Políticas sobre Drogas, constituída por autoridades de todos os continentes. O relatório foi publicado em Julho de 2011.

A guerra global contra as drogas fracassou, deixando um rasto de consequências devastadoras para pessoas e sociedades em todo o mundo.

É urgente e imperativa uma revisão completa das leis e políticas de controlo de drogas nos planos nacionais e mundial.

Deve acabar a política repressiva e ineficaz de criminalização, marginalização e estigmatização de pessoas que usam drogas sem causar danos a outras pessoas.

Devem oferecer-se serviços de saúde e possibilidades terapêuticas a todos que deles necessitem. A metadona e a buprenorfina deverão ser disponibilizadas. Os programas de tratamento assistido com heroína, que obtiveram êxito em alguns países europeus e no Canadá, deverão ser alargados, assim como os programas de troca de seringas que têm contribuído para reduzir a propagação do HIV e de outras doenças sero-transmissíveis.

Respeitar os direitos humanos das pessoas que usam drogas e abolir práticas abusivas como a detenção, o trabalho forçado e o abuso físico e psicológico. Aplicar os mesmos princípios às pessoas envolvidas nos mercados ilegais, tais como agricultores e pequenos traficantes.

O encarceramento de dezenas de milhares destas pessoas ao longo das últimas décadas encheu as prisões e destruiu vidas e famílias, sem reduzir a disponibilidade de drogas ilícitas e o poder das organizações criminosas.

As ações repressivas devem ser dirigidas para a luta contra organizações criminosas violentas com vista a reduzir o seu poder e influência, bem como a sua capacidade de gerar corrupção. Mais do que reduzir o mercado da droga, essas ações repressivas devem procurar reduzir os danos que o tráfico de drogas causa às comunidades.

Deve investir-se não só na prevenção do uso de drogas por jovens como em evitar que os consumidores venham a ter problemas sérios de saúde.

Desistir das mensagens simplistas e ineficazes como as palavras de ordem «Basta dizer não» ou «Tolerância zero», substituindo-as por ações educativas e programas de prevenção complementados por iniciativas sociais e de apoio recíproco.

A hora de agir é agora.

Termino registando os nomes dos comissários que elaboraram o parecer.

Aleksander Kwasniewski

Antigo Presidente da Polónia

Asma Jahangir

Activista dos Direitos Humanos, antigo observador especial da ONU no Paquistão.

Anand Grover

Activista de Direitos Humanos e de SIDA, antigo observador especial na ONU na Índia.

Carlos Fuentes

Escritor mexicano.

César Gaviria

Antigo Presidente da Colômbia

Ernesto Zedillo

Antigo Presidente do México

Fernando Henrique Cardoso

Antigo Presidente do Brasil

George Papandreou

Antigo Primeiro Ministro da Grécia

George Shultz

Antigo Secretário de Estado dos EUA  

Javier Solana

Antigo Alto Comissário Europeu (Espanha)

John Whitehead

Banqueiro, Presidente do World Trade Center Memorial (EUA)

Jorge Sampaio

Antigo Presidente de Portugal

Kofi Annan

Antigo Secretário Geral das Nações Unidas (Ghana)

 Louise Arbour

Antiga Alta Comissária da ONU para os Direitos Humanos (Canada)

Maria Cattaui

Antiga Secretária Geral da Câmara Internacional de Comércio (Suíça)

 Mario Vargas Llosa

Escritor (Peru)

Michel Kazatchkine

Professor de Medicina, antigo Director Executivo do Fundo Global de Luta contra a SIDA, Tuberculose e Malária.

Olusegun Obasanjo

Antigo Presidente da Nigéria, Presidente da Comissão de Droga da África Ocidental.

Paul Volcker

Antigo presidente da Reserva Federal Americana e da Organização de recuperação económica

 Pavel Bém

Antigo Presidente da Câmara de Praga e Deputado (República Checa)

Ricardo Lagos

Antigo Presidente do Chile 

Richard Branson

Empresário, defensor de causas sociais ( Reino Unido)

Ruth Dreifuss

Antiga Presidente da Suíça e Ministra dos Assuntos Domésticos.

Thorvald Stoltenberg

Antigo Ministro dos Negócios Estrangeiros da Noruega e antigo Alto-Comissário da ONU para os Refugiados.

                        

    LEGALIZAÇÃO DA CANNABIS

                                  III

          A EXPERIÊNCIA HOLANDESA

A abordagem do problema da droga por parte da Holanda continua a ser amplamente debatida, dentro e fora do país. Enquanto alemães e franceses têm considerado, de modo geral, que o uso recreativo de drogas é um mal em si mesmo e deve ser combatido, a Bélgica parece tentada a imitar o modelo holandês e a Suíça está dividida sobre essa questão. A crescente tomada de posição de organismos e personalidades internacionais quanto às maneiras de abordar a questão das drogas irá certamente influenciar as opiniões públicas a as políticas governamentais na Europa.

Na Holanda, a responsabilidade pelas políticas que dizem respeito à droga é dividida entre os ministérios da Saúde e da Justiça. O investimento anual nesta área atinge montantes consideráveis.

Em parte «para inglês ver», o governo na Holanda tem adotado algumas medidas legais curiosas. Por exemplo: o ministro da Justiça proibiu a venda de canábis aos turistas. Para entrar num coffeeshop passou a ser necessário um cartão especial, rapidamente crismado de «pass erva». 

   Os protestos enérgicos dos proprietários desses estabelecimentos e do próprio Prefeito de Amesterdão, receosos de verem cair as receitas turísticas, fez o governo recuar, permitindo que cada província definisse a sua própria política de droga. Em Amesterdão, os cartões foram rejeitados e a entrada nos coffeeshopps é, como dantes, livre para todos os maiores de dezoito anos.

O governo propôs-se também proibir a propaganda da venda de «erva». Os estabelecimentos são geralmente obrigados a afixar os preços dos produtos que comercializam. Reduzir o tamanho dos cartazes ou torná-los menos visíveis não irá provavelmente produzir quaisquer efeitos práticos.

A droga é um tema de saúde pública. Para mim (e para muitos) a questão assenta em saber se se o acesso facilitado à canábis e a outras substâncias relativamente pouco agressivas serve ou não como primeiro degrau para a escalada que leva à viciação em drogas «duras».

O problema vai tendo uma solução estatística. O consumo de drogas «duras» na população de Amesterdão aumentou ou não após a introdução da legislação liberatória? Os números disponíveis mostram que estabilizou o número de viciados nesses produtos, enquanto a idade média dos adictos subiu para os 38 anos. A mortalidade relacionada com o consumo de drogas é das mais baixas da Europa.

A questão da descriminalização das drogas ditas «leves» continua, ainda assim, a dividir os estudiosos. Levada a cabo num único país, na ausência duma política comunitária comum, arriscou-se a criar focos de instabilidade social e até de delinquência. No entanto, a experiência está feita e devem ser retiradas conclusões dos dados obtidos.

Nenhum estudo de qualidade demonstrou uma relação de causa e efeito entre o uso de cannabis e o consumo ulterior de drogas mais «pesadas», como a heroína e a cocaína.

As características pessoais e ambientais podem predispor os consumidores à viciação noutro tipo de produtos. Diz-se que, neste contexto, as subculturas locais têm uma importância maior que a eventual experiência do uso de cannabis.

Outras variedades de droga são bem visíveis para os turistas que vistam Amesterdão. Trata-se dos chamados «cogumelos mágicos», com efeitos psicadélicos. 

   Foram responsabilizados por algumas mortes, não por efeitos directos da droga, mas por acidentes ocorridos sob a influência da ação dos cogumelos. O governo holandês limitou consideravelmente a sua comercialização.

                                                                    (continua)

  LEGALIZAÇÃO DA CANNABIS

                               II

   A cannabis é o cânhamo comum, usado há muitos séculos em cordoaria. Nasce sem ser cultivada em diversas áreas tropicais. Sabe-se, há perto de três milénios, que altera o funcionamento cerebral. Foi usada por chineses, indianos, gregos, romanos e espalhou-se mais tarde pelo mundo muçulmano. O Corão proíbe o consumo do álcool, mas julgo que é omisso no que se refere à canábis. 

   Na antiga cultura germânica a «erva» foi associada à deusa do amor, Freya. Segundo alguns tradutores, o óleo da unção mencionado no Êxodo continha cannabis. Algumas seitas cristãs modernas proclamam-na como a Árvore da Vida.

   A utilização recreativa desta droga cresceu ao longo do último século.

  As designações «maconha», «erva», «liamba» e «marijuana» referem-se às folhas secas das plantas de Cannabis e às flores das plantas femininas. São as formas mais usadas. O teor de tetrahidrocanabinol (THC) vai dos 3 aos 22 por cento. Lembre-se que a canábis utilizada na produção industrial de têxteis contem menos de 1% de THC.

   O «haxixe» é uma resina concentrada. É mais forte que as folhas secas e pode ser fumado ou mastigado.

   Os extractos são designados habitualmente como «óleo de haxixe» e possuem uma taxa elevada de canabinoides.

  O «kief» obtém-se dos tricomas (não do pólen). Pode ser compactado ou consumido em forma de pó.

   O «baseado» ou «charro» é um cigarro de folhas secas de cannabis. Poderá ter tabaco associado.

   Existe ainda uma grande variedade de infusões.

   Os efeitos da cannabis na mente humana são bem conhecidos. Variam, de acordo com a predisposição pessoal e as características da «erva» consumida. As sensações mais comuns são de bem-estar e de descontracção. Muitas vezes, sobrevém o riso fácil, mas pode ocorrer a angústia. A percepção do espaço e do tempo é alterada. A atenção e, muitas vezes, a memória, são afectadas transitoriamente.   

   A euforia e o relaxamento são induzidas pelo pelo tetrahidrocarbinol. É frequente a tendência para a introspecção e a inclinação para o pensamento filosófico. Seguem-se, muitas vezes, o aumento do ritmo cardíaco e a sensação de fome. São usuais a injecção conjuntival (o sintoma mais visível) e a sensação de «boca seca».

   O estado de espírito volta ao normal cerca de três horas após o consumo da droga. Quando se auto-administram maiores quantidades de produto, o tempo de recuperação é mais prolongado.

   As consequências do consumo crónico fazem-se sentir essencialmente nos pulmões (quando a droga é fumada) e têm alguma semelhança com as do tabagismo. Aumentam as probabilidades de contrair bronquite arrastada e, eventualmente, de doença pulmonar crónica obstrutiva. Julga-se que o risco de desenvolvimento de cancro do pulmão fica também acrescido. Os níveis de testosterona podem descer. Poucos outros efeitos indesejáveis têm sido constatados no consumo a longo prazo. Podem ocorrer perturbações da memória, com a consequente limitação da capacidade de aprendizagem. Outra das possíveis consequências negativas é o desinteresse, com a perda de motivação necessária para enfrentar as agruras da vida. Curiosamente, o consumo da cannabis comporta um risco de dependência inferior ao da nicotina e do álcool.

   Em defesa do consumo da cannabis, não há muito a dizer. Por reduzir as náuseas e os vómitos, tem sido utilizada em algumas modalidades de tratamento da SIDA e de quimioterapia. É usada ocasionalmente como medicação adjuvante no combate às dores e a contractura muscular. Por diminuir a pressão intra-ocular, poderá ser aproveitada no controlo do glaucoma. 

                               Singapura

O modo de encarar o consumo de canábis varia amplamente conforme as regiões do mundo. Enquanto na Holanda o consumo é despenalizado e no estado americano do Colorado o comércio passou a ser legal, em países como a China, a Tailândia e Singapura, a venda pode implicar a prisão perpétua e até a pena de morte.

                                              (Continua)

         

      LEGALIZAÇÃO DA CANNABIS

                                     I

Há dias (08-05-2014), a ministra portuguesa da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, defendeu, em entrevista à TSF, a despenalização do consumo da cannabis e a sua venda legal nas farmácias. Receoso de perder votos, o primeiro-ministro Passos Coelho apressou-se a declarar que se tratava duma opinião pessoal da ministra, a qual não falara em nome do governo.

        No entanto, Paula Teixeira da Cruz limitara-se a juntar a sua voz a um coro crescente de personalidades intocáveis que propõem a liberalização das drogas ditas «leves».

Em Junho de 2011, a Comissão Global sobre Política de Drogas, que integrava nomes como os de Kofi Annan, Mario Vargas Llosa, Javier Solana e George Schultz pronunciou-se pelo falhanço da guerra global às drogas e pela necessidade de se encontrarem caminhos alternativos.

Kofi Annan

Em Dezembro de 2013, o Uruguai tornou-se o primeiro país do mundo a legalizar «a produção, a distribuição e a venda» de canábis. Meses depois, o secretário nacional de drogas do país proclamava que «o número de mortes ligadas ao uso e comércio da droga fora reduzido a zero», embora reconhecesse que a liberalização levada a cabo fosse susceptível de incrementar o número de utilizadores.

José Mujica, presidente do Uruguai 

O Colorado, em Novembro de 2012, autorizara já a plantação de até seis pés de canábis em espaço fechado para cidadãos com idades superiores a 21 anos. O produto pederia ser oferecido a amigos. Em Novembro de 2014, os eleitores norte-americanos referendaram a legalização da canábis. A proposta foi aprovada nos estados de Alasca, Oregon e Washington. As perspectivas do nascimento duma indústria extremamente lucrativa são altas entre os economistas americanos.

Em Junho de 2014, o antigo presidente da República portuguesa Jorge Sampaio, em parceria com a antiga chefe de estado suíça, Ruth Dreyfuss, fez publicar, no Dia Internacional contra o Abuso e Tráfico de Drogas, um artigo em que defendia a «instituição de uma nova estratégia internacional para o século XXI» face ao problema das drogas. Tinham sido numerosos os países a propor o termo da «guerra às drogas» em Março, na sessão da Comissão de Estupefacientes da ONU.

Pena Nieto, Presidente do México

Logo após os referendos norte-americanos, os presidentes do México, Honduras, Belize e Costa Rica pediram aos países consumidores (leia-se EUA) que procedessem à revisão das leis existentes.

Trata-se duma onda de fundo, a nível mundial.  As mudanças esperadas irão também aplicar-se, ainda que de forma diferente, à abordagem do problema das drogas «duras». Falarei aqui apenas da marijuana. Não é preciso ser profeta para adivinhar a próxima liberalização do uso das drogas «leves» na Europa.

Em Portugal, o Bloco de Esquerda apresentou no Parlamento alguns projectos de lei com essa intenção. Espera-se, para breve, outra iniciativa que aponte no mesmo sentido.

                                                      (Continua)